Governo acelera reembolso de IVA para empresas exportadoras

Governo apresenta novo procedimento de obtenção do certificado de exportação por via electrónica, o que reduz prazo para quatro dias e acelera pedido de reembolso do IVA

A iniciativa chama-se “exportar fácil” e pretende acelerar os prazos de pedido de devolução de IVA e eliminar um conjunto de processos burocráticos que as empresas exportadoras tinham de suportar.

A apresentar esta quarta-feira, ao final da tarde, a medida do Governo abrange todas as exportações para países dentro e fora da União Europeia e pretende reduzir o prazo máximo de obtenção do certificado de exportações para 4 dias.

O prazo médio para obter esse certificado é actualmente de 40 dias mas, como explicou ao PÙBLICO o secretário de Est6ado dos Assuntos Fiscais, Paulo Núncio, acabava muitas vezes por ser muito superior.

O governante disse ainda que, para além da redução do prazo, todo o processo é simplificado já que o pedido de certificação é pedido por via electrónica e a resposta segue também por via electrónica.

Na edição desta quarta-feira, o Diário Económico antecipa a medida do Governo, chamando-lhe o “Simplex” das exportações.

A medida, a entrar em vigor no início do próximo ano, acelera o processo de dedução e reembolso do IVA, uma velha reivindicação das empresas exportadoras.

Reembolso quase imediato de IVA em 2013

Certificados de exportação vão ser obtidos em quatro dias.

Em Janeiro de 2013, entrará em vigor o novo regime de procedimentos para obtenção dos documentos de prova de exportação. O objectivo é reduzir os prazos médios de obtenção destes certificados comprovativos de exportação (CEE) de 42 dias para um prazo expectável de quatro dias que permitirá às empresas exportadoras apresentar os seus pedidos de reembolso de IVA mais cedo, ajudando desta forma às suas tesourarias.

Em declarações ao Diário Económico, o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Paulo Núncio, explica que esta redução de prazos será permitida com a "desmaterialização" do CEE. A medida, diz, permitirá à exportadoras apresentarem "significativamente mais cedo" os seus pedidos de reembolso de IVA sobre os produtos exportados para países fora da UE, "contribuindo de forma positiva para as suas necessidades de financiamento".

Trata-se de uma medida que as empresas há muito reclamavam e que faz agora parte da agenda estrutural do Governo. A questão é que a emissão do documento necessário para obter o reembolso do IVA exige a verificação manual e o cruzamento de informação das alfândegas com o controlo de transportes e mercadorias, o que demora sempre muito tempo, chegando aos três ou quatro meses e obrigando as empresas a um esforço financeiro suplementar. O que agora será feito é o desenvolvimento de uma aplicação informática que tornará a emissão da declaração para pedir a isenção de IVA quase imediata, diminuindo ainda o risco de falsificação do CEE.

Está ainda prevista a interligação dos sistemas informáticos aduaneiros (exportação) com o sistema integrado de meios de transporte e mercadorias.

Paulo Núncio aponta as vantagens para a economia nacional: "É um estímulo ao aumento da competitividade das empresas e dos portos e aeroportos nacionais". A medida tinha já sido sinalizada por Vítor Gaspar na conferência de imprensa dos resultados do sexto exame da ‘troika'.

AHRESP: "Milhares" de empresários da restauração não conseguiram pagar o IVA

"Acredito que são milhares as micro e pequenas empresas que não conseguiram pagar o IVA trimestral devido", disse à Lusa o responsável pela Associação da Hotelaria, Restauração e Similares de Portugal.

O secretário-geral da AHRESP, José Manuel Esteves, disse que "milhares" de empresários da restauração não terão conseguido pagar esta quinta-feira o IVA referente ao terceiro trimestre deste ano. "Acredito que são milhares as micro e pequenas empresas que não conseguiram pagar o IVA trimestral devido", disse à Lusa o responsável pela Associação da Hotelaria, Restauração e Similares de Portugal (AHRESP).

As empresas com facturação mensal inferior a 650 mil euros tinham até quinta-feira para pagar o IVA (imposto de valor acrescentado) referente aos meses entre Julho e Setembro. 

Segundo o responsável, para pagar o IVA do primeiro trimestre (que este ano passou de 13 para 23% no âmbito do Orçamento do Estado para 2012), os empresários de hotelaria e restauração recorreram a "poupanças" e a regularização do IVA do segundo trimestre já foi feita com recurso a "empréstimos" pedidos pelos empresários a familiares. Desta vez, disse, é a "hecatombe" porque já "não há a quem pedir".

José Manuel Esteves afirmou ainda que a AHRESP pediu "moratória" ao Governo para o pagamento do IVA do terceiro trimestre, mas que "não houve resposta nesse sentido".

"A partir de hoje [quinta-feira] vamos ver quantos [estabelecimentos] vão encerrar", afirmou José Manuel Esteves, considerando que a situação ainda se vai agravar mais no próximo ano, se o Orçamento do Estado (que está a ser discutido na especialidade) mantiver o IVA da restauração nos 23%.

De acordo com um estudo feito para a AHRESP pela consultora PricewaterhouseCoopers, divulgado em Outubro, o IVA a 23% vai provocar até final de 2013 o encerramento de 39 mil restaurantes e hotéis e a extinção de 99 mil postos de trabalho.

O estudo quantifica os impactos do aumento do IVA para 23 por cento: este ano levou ao encerramento de 11 mil empresas do sector, a que acrescem mais 28 mil encerramentos em 2013. Do lado dos trabalhadores, segundo a associação, no final deste ano terão desaparecido 37.416 postos de trabalho extintos e mais 62 mil no próximo ano.

Este imposto tem ainda efeito nas contas públicas, com um impacto negativo até 854 milhões de euros em 2013, se a taxa de IVA se mantiver nos 23%.

Sobre o 'Dia Nacional Sem Restaurantes', marcado para a próxima segunda-feira, 19 de Novembro, o secretário-geral da AHRESP, José Manuel Esteves, disse que a associação resolveu não aderir depois de consultados os associados. 

O impacto que um dia de encerramento teria nas finanças das empresas de hotelaria e restauração e a dificuldade dos associados que trabalham com cantinas de hospitais, escolas ou prisões de aderirem a uma iniciativa deste género são os motivos da não adesão, justificou.

O 'Dia Nacional Sem Restaurantes' foi marcado pelo Movimento Nacional de Empresários de Restauração (MNER) como forma de pressionar o Governo a reduzir o IVA.

Investimento de empresas recua 20 anos

O terceiro ano consecutivo de recessão e de intervenção da troika vai colocar a economia portuguesa e o consumo privado a níveis de 2005 e fazer o investimento recuar quase 20 anos. Estas são algumas das consequências do maior plano de austeridade aplicado na história da democracia portuguesa, inscrito no Orçamento do Estado de 2013 (OE-2013).

Mesmo com uma contenção orçamental de 5,3 mil milhões de euros, financiada em 80% através de impostos que irão diminuir significativamente o orçamento das famílias, o Governo decidiu manter as previsões macro-económicas para 2013.

Segundo o OE-2013, o Produto Interno Bruto (PIB) deverá contrair-se 1% no próximo ano, ou seja, um terço do verificado em 2012. Isto apesar de o consumo privado cair 2,2%, o desemprego atingir um máximo de 16,4% e as exportações subirem 3,4% – um ritmo, recorde-se, 30% inferior ao verificado em 2012.

Só entre 2011 e 2013, o PIB português terá contraído 6%, o consumo das famílias 12% e o investimento das empresas 30%. Esta fuga de recursos da economia deverá fazer Portugal regressar, no próximo ano, a níveis de 2005 e o investimento para valores de 1995. Em relação ao período pré-crise do euro, a economia viu eclipsar-se 15 mil milhões de euros em consumo e nove mil milhões de euros em investimento empresarial.

A inexistência de investimento sinaliza que as empresas não deverão fazer contratações, agravando o desemprego, e que a diminuição das importações está a ser feita por menos consumo e não por substituição – ou seja, por as empresas em Portugal produzirem produtos que antes o país importava.

Mas as estimativas do Governo poderão ser demasiado optimistas.

Troika pede mais cortes na despesa

O problema reside nas suas duas ‘estrelas’ para 2013: as exportações e as receitas de IRS. O abrandamento das vendas ao exterior está confirmado, mas poderá ser superior. Espanha, França e Itália (responsáveis por 40% das exportações) estão sob ameaça de resgate (Espanha) ou vão avançar com forte austeridade em 2013, o que reduzirá a procura de produtos portugueses.

A boa performance dos mercados extra-comunitários (Angola por exemplo) deverá manter-se, mas o seu peso continua marginal nas trocas comerciais: os cinco maiores mercados de Portugal fora do espaço europeu (Angola, Brasil, EUA, China e Marrocos) representam apenas 15% das exportações totais.

Mas um dos principais avisos de que as estimativas macro-económicas para 2013 são optimistas vem da própria troika. Nos relatórios da quinta avaliação a Portugal, lê-se que a mudança de direcção na política de ajustamento orçamental, com um foco quase exclusivo nos impostos, poderá resultar numa receita fiscal abaixo do esperado (prevê-se que a receita de IRS aumente 30%). E acrescenta-se: «O impacto adverso da política fiscal no crescimento poderá ser superior ao estimado». Os credores externos pedem assim ‘um plano B’ para evitar «surpresas negativas», como sucedeu com o IVA este ano. O plano deverá incluir várias medidas, «sobretudo do lado da despesa» para compensar eventuais derrapagens.

Associação da restauração prevê a falência de 40 mil empresas até 2013

Quebra do consumo e IVA a 23% ameaçam 100 mil empregos, alerta a AHRESP.

A proposta de Orçamento do Estado para 2013 confirma as previsões mais pessimistas da Associação da Hotelaria, Restauração e Similares de Portugal (AHRESP). "Manter o Imposto sobre o Valor Acrescentado a 23% neste sector revela a insensibilidade do Governo. É o enterro que estão a promover para as micro e pequenas empresas", defende o secretário-geral da AHRESP, Manuel Esteves, que prevê o encerramento de 40 mil empresas do sector até ao próximo ano.

Manuel Esteves socorre-se do estudo da AHRESP - elaborado pela consultora PricewaterhouseCoopers (PwC) e pela Sociedade de Advogados Espanha & Associados, a pedido do Governo -, o qual prevê que, com a manutenção da taxa de IVA a 23%, o volume de negócios no sector irá reduzir cerca de 1.750 milhões de euros, entre 2012 e 2013. A mesma análise estima ainda o encerramento de perto de 40 mil empresas do sector, sendo extintos aproximadamente 100 mil postos de trabalho até ao próximo ano.

No entanto, não será apenas o tecido empresarial a ser afectado, também as contas públicas serão atingidas. De acordo com o mesmo estudo, o impacto para as contas do Estado será negativo até 854 milhões de euros.

PME´s querem menos carga fiscal

Para a Associação PME Portugal, só há uma forma, através do Orçamento do Estado de 2013, de travar as insolvências, a recessão e o desemprego: “Reduzir a carga fiscal”. Joaquim Cunha, presidente da associação, não se refere apenas aos impostos sobre as empresas, mas sobretudo aos que têm contribuído para retrair o consumo, como o IVA ou o IRS. “Sem consumo, não há atividade económica”, sintetiza.

Mas, o dirigente associativo, o OE/2013 deveria ainda incluir incentivos à exportação, ao turismo e às indústrias tecnológicas, tendo em conta o efeito positivo que estes setores exercem sobre a economia nacional, tanto por criarem emprego, como gerarem pequenos negócios localmente.

No caso concreto das exportações, sugere a criação apoios a consórcios exportadores, tal como existe em Espanha.

O reforço dos apoios sugeridos poderia ser feito, em sua opinião, com a reformulação do QREN, para que este promova efetivo dinamismo da economia.

Já o presidente da Associação Industrial do Minho (AIMinho), António Marques, defende que, para as Pequenas e Médias Empresas nacionais, o OE-2013 deveria incluir determinados instrumentos que garantissem o alívio do crédito junto do sistema financeiro e a baixa das taxas de juro.

Faliram 24 empresas por dia na primeira metade do ano

Insolvências aumentaram 41,6% no primeiro semestre. Sector da construção é o pior.

As falências voltaram a aumentar no primeiro semestre do ano. Foram 4.395 as empresas que fecharam portas nos primeiros seis meses do ano, o que representa um aumento de 41,6% face ao período homólogo, de acordo com os dados fornecidos pela Coface, ao Diário Económico.

O sector da construção e imobiliário é o que "apresenta maior risco" com um total de 375 empresas na falência, o que representa um aumento de 49,5% face ao primeiro semestre de 2011. A construção ultrapassou, assim, a restauração que tinha dominado as insolvências nos três primeiros meses. O receio manifestado pela AHRESP e pela CCP de que, com o pagamento do IVA agora a 23%, referente ao primeiro trimestre, feito até Maio, o número de insolvências iria disparar ainda mais, não se confirmou. As falências de restaurantes aumentaram 143% nos três primeiros meses, mas numa análise semestral esse efeito diluiu-se para um agravamento de 59%. Este desempenho poderá levar à conclusão que a quebra do consumo interno poderá ter sido mais determinante para a actividade deste sector do que o aumento do IVA.

Governo denuncia contrato com a Lusa e prepara corte de dois milhões

O Executivo enviou uma carta à agência Lusa em que denuncia o contrato que liga o Estado à agência. Na renegociação, os cortes no financiamento deverão atingir os 15%.

O ministro Miguel Relvas enviou a carta com a denúncia do contrato para a agência Lusa na semana passada, confirmou o presidente do Conselho de Administração da agência, Afonso Camões, ao jornal “i”. Agora segue-se uma renegociação que o diário antecipa que será dura – porque o Executivo quer cortar ainda mais no financiamento à agência.

Actualmente a Lusa recebe cerca de 12 milhões de euros anuais do Orçamento do Estado, descontando os valores gastos em IVA. Apesar de ainda não haver números em cima da mesa, explica o “i”, os valores que circulam apontam para um corte de 15% no financiamento – o equivalente a dois milhões de euros.

Cerca de 90% das despesas da agência são com pessoal, pelo que a haver um corte de dois milhões de euros, as probabilidades de o novo contrato conter cortes drásticos nesta área são enormes, prevê o jornal. A renegociação do contrato – que termina a 31 de Dezembro deste ano – deverá acontecer durante a discussão do Orçamento do Estado para 2013.

O accionista maioritário da Lusa é o Estado, que detém 50,14% do seu capital. O grupo Controlinveste – dono do “Diário de Notícias” e da TSF – detém 23,36%, e a Impresa – dona da SIC – tem 22,35%. O Público (1,38%), a RTP (0,03%) ou a Empresa do Diário do Minho (0,01%) são alguns dos accionistas minoritários.

Todos os dias 5 construtoras pedem a insolvência

É a derrocada da construção e imobiliário, que se debate, já desde 2002, com a mais longa e profunda crise de que há memória - só desde o início do ano, já pediram a insolvência 811 empresas, um aumento de 64%. São quase cinco empresas por dia.

Os números "são altamente preocupantes", diz Reis Campos, presidente da Confederação Portuguesa da Construção e do Imobiliário, e atestam o desagregar do tecido empresarial com que a fileira se debate. "Vamos chegar ao final do ano com mais 14 mil empresas desaparecidas no sector da construção e do imobiliário", explica, lembrando que as insolvências "são uma ínfima parte" da realidade. "Muitos são os empresários que, simplesmente, encerram o negócio."

O reverso da moeda é o disparar dos números do desemprego. A construção e o imobiliário são o maior empregador nacional, mas perderam, na última década, mais de 320 mil postos de trabalho. "Estão a desaparecer, diariamente, 23 empresas e a deixar no desemprego 426 pessoas", refere o presidente da CPCI. "Só no primeiro trimestre do ano foram 38 mil os postos de trabalho eliminados, o equivalente a metade do emprego total destruído na economia."

Números 'negros' que tornam ainda mais incompreensível que o Governo tenha criado um programa de apoio ao emprego jovem e às PME, mas deixe de fora a construção e o imobiliário, defende. "É incompreensível que o sector, que tem contribuído com 49% a 50% dos desempregados em Portugal, seja excluído do único programa de incentivo ao crescimento e ao emprego que se conhece", protesta Reis Campos. Até porque os indicadores mais recentes "mostram um cenário devastador no que à construção e ao imobiliário diz respeito". De acordo com os mais recentes números do INE, o valor acrescentado bruto (VAB) do sector caiu 10,5%, enquanto o investimento em construção registou uma quebra de 12,5% em termos homólogos.

Os empresários recusam-se a baixar os braços. E exigem um conjunto de medidas que permitam inverter rapidamente o "estado de emergência" do sector - pagamento dos 1,4 mil milhões de euros de dívidas do Estado em atraso; incentivos à reabilitação urbana e ao arrendamento; reprogramação das verbas comunitárias do QREN para investimentos em áreas estratégicas; maior regulação do mercado imobiliário, impedindo a comercialização dos imóveis pela banca em condições de crédito incomparavelmente mais vantajosas; acesso equilibrado ao crédito e à liquidez necessária ao funcionamento das empresas; apoios á internacionalização, que já representa 15% da faturação das empresas nacionais; e, ainda, medidas fiscais, como a adoção de um regime de IVA de caixa para as PME, conferindo-lhes a possibilidade de entregarem o IVA ao Estado só depois de o terem recebido ou o estabelecimento de um regime excecional de extensão de prazos das licenças municipais.

"Em causa estão, no futuro imediato, 140 mil postos de trabalho diretos e cerca de 13 mil empresas, cujo impacto direto nas contas públicas resultante dos subsídio de desemprego e da perda de receitas fiscais será de 1,7 mil milhões de euros", salienta Reis Campos. O "colapso da construção" terá um "custo insustentável para o país", na medida em põe em risco a "sustentabilidade económica" nacional e os sacrifícios feitos pelos portugueses, pondo a nu a eventual necessidade de um novo pacote de resgate, alerta Reis Campos.

Empresas exportadoras podem vir a receber reembolso do IVA mais cedo

O Conselho Estratégico de Internacionalização esteve ontem reunido para discutir medidas que promovam a competitividade das empresas.

O Governo está a estudar um reembolso mais rápido do IVA para empresas exportadoras, no âmbito de um pacote de 55 medidas para melhorar as condições de competitividade das empresas portuguesas nos mercados externos, avança hoje o “Diário Económico”. 

O Conselho Estratégico de Internacionalização da Economia (CEIE), liderado por Pedro Passos Coelho, esteve ontem reunido para discutir estas medidas que visam o melhoramento do enquadramento fiscal, a simplificação administrativa, a coordenação da política económica externa e as condições de financiamento.  

“A operacionalização do IVA para empresas exportadoras passarem a receber mais cedo foi uma das medidas analisadas e que foi proposta pelos grupos de trabalho”, revelou ao jornal um dos representantes de organizações do sector privado que integram o CEIE (CCP, CAP, CIP, CPT, AIP e AEP). 

De lembrar que em Abril, a Associação Têxtil e Vestuário de Portugal denunciou um atraso médio superior a um mês nos reembolsos do IVA às empresas do sector. Na altura as Finanças negaram quaisquer atrasos. 

Segundo o primeiro-ministro, Passos Coelho, a execução de cerca de metade das medidas aprovadas terá lugar antes da próxima reunião, marcada para 12 de Setembro, e a outra metade será executada nos próximos dez meses.

AHRESP entrega petição para baixar o IVA

A Associação da Hotelaria, Restauração e Similares de Portugal (AHRESP) entrega hoje, na Assembleia da República, uma petição, com mais de 34 mil assinaturas, para pedir um debate sobre o aumento do IVA no setor.

"A petição representa a angústia com que os empresários do setor viram o IVA passar de 13 para 23%", disse à Lusa o presidente da AHRESP, Mário Pereira Gonçalves, que acredita que o Governo possa repensar este aumento no próximo Orçamento do Estado para 2013.

Em declarações à Lusa, o presidente da associação que representa os empresários do setor da restauração e hotelaria explicou que "a petição vai dar a possibilidade de discussão, na Assembleia da República, do aumento do IVA".

"Sabemos que possivelmente não teremos o êxito que pretendíamos este ano, mas daqui a dois meses começa-se a pensar no Orçamento do Estado para o próximo ano e esperamos que o IVA passe para a taxa reduzida ou para a intermédia", declarou.

Mário Pereira Gonçalves realçou que o número de desempregados e de encerramento de empresas, no primeiro trimestre de 2012, sustenta os "piores receios" da associação quanto ao impacto do aumento do IVA na restauração e hotelaria.

"Tivemos infelizmente 15.900 desempregados e 5.000 empresas que fecharam as portas. Se se mantiver [este ritmo], chegaremos ao final do ano com mais de 60 mil trabalhadores desempregados", acrescentou.

O presidente da AHRESP realçou ainda "a abertura do primeiro-ministro para fazer a avaliação do impacto que o aumento do IVA está a ter no emprego e nas receitas do setor da restauração", numa reunião que se realizou na sexta-feira.

A petição será entregue às 17:30, no gabinete da presidente da Assembleia da República, Assunção Esteves.

O IVA na restauração aumentou de 13 por cento para 23 por cento, a 01 de janeiro, com a entrada em vigor do Orçamento do Estado para 2012.