Estigma acerca da insolvência desapareceu com a crise

Com os tribunais a declararem mais de 50 insolvências por dia, 2012 bateu todos os recordes de fechos, liquidação de empresas e do património de particulares, segundo o advogado Nuno da Silva Vieira, autor do livro "O credor toca sempre duas vezes".

Nesse ano foram registadas em Portugal 6.688 insolvências, mais 41% por cento face a 2011, números que o especialista em insolvências considerou, em declarações à agência Lusa, "preocupantes".

"Não são só as empresas e fechar as portas com falta de liquidez e de cumprimento das obrigações, há cada vez mais portugueses envolvidos em processos de insolvência pessoal" por endividamento excessivo, por incúria, por gestão danosa, por abusos dos cartões de crédito, entre outras razões.

O especialista considerou que esta situação fez a sociedade perder o "estigma social das insolvências": Os particulares acabaram por perceber que estes processos não existem apenas para as empresas, também se aplicam a eles próprios e podem representar "uma solução viável para o excesso do endividamento".

"Agora estão a perceber que o estado de insolvência não é um estado de vergonha social, é um estado que necessita da força de cada um para conseguir dar a volta", acrescentou.

O especialista salientou que a insolvência pode "trazer oportunidades ao nível da renegociação das dívidas, da elaboração de planos e de perspetivas de futuro para cada um dos intervenientes".

Apesar dos anos 2011 e 2012 terem batido "todos os recordes" de insolvências, o advogado acredita que "2013 não será assim".

"As pessoas vão dar a volta, vão estar mais preparadas para as situações de endividamento e vão saber negociar com os credores", sustentou o advogado, que trabalha há uma década nesta área.

Para ajudar os particulares e as empresas a evitarem o excesso de endividamento e saberem como agir no caso de os credores lhes baterem à porta, Nuno da Silva Vieira decidiu escrever um guia com vários conselhos e estratégias.

O livro está dividido em três partes: a primeira explica de "forma simples" a lei portuguesa, a segunda relata 16 casos reais, uns de sucesso, outros não, e a terceira parte é "dedicada a evitar estas situações de endividamento".

"São 35 conselhos para que as pessoas evitem o excesso de endividamento e saibam como desviar dele", disse à Lusa, adiantando que o livro é dedicado às pessoas que "querem realmente livrar-se de forma correta, leal e legal das dívidas".

O advogado adiantou que os devedores têm de entender este processo como "uma situação passageira, que pode resolver-se", sendo a "educação financeira" a melhor arma para evitar este tipo de situações no futuro.

Sobre os casos de sucesso após este processo, o advogado disse, com base na sua experiência, que 90% dos particulares conseguiram recuperar.

"As empresas não tiveram esse sucesso, mas não foi por uma questão de dificuldade de estratégia ou por dificuldade processual, mas pela situação de economia, do estado das coisas", comentou.

"Não basta renegociar dívida, não basta conseguir perdão parcial de dívida. É necessário conseguir rendimentos para o futuro", acrescentou.

Investimento de empresas recua 20 anos

O terceiro ano consecutivo de recessão e de intervenção da troika vai colocar a economia portuguesa e o consumo privado a níveis de 2005 e fazer o investimento recuar quase 20 anos. Estas são algumas das consequências do maior plano de austeridade aplicado na história da democracia portuguesa, inscrito no Orçamento do Estado de 2013 (OE-2013).

Mesmo com uma contenção orçamental de 5,3 mil milhões de euros, financiada em 80% através de impostos que irão diminuir significativamente o orçamento das famílias, o Governo decidiu manter as previsões macro-económicas para 2013.

Segundo o OE-2013, o Produto Interno Bruto (PIB) deverá contrair-se 1% no próximo ano, ou seja, um terço do verificado em 2012. Isto apesar de o consumo privado cair 2,2%, o desemprego atingir um máximo de 16,4% e as exportações subirem 3,4% – um ritmo, recorde-se, 30% inferior ao verificado em 2012.

Só entre 2011 e 2013, o PIB português terá contraído 6%, o consumo das famílias 12% e o investimento das empresas 30%. Esta fuga de recursos da economia deverá fazer Portugal regressar, no próximo ano, a níveis de 2005 e o investimento para valores de 1995. Em relação ao período pré-crise do euro, a economia viu eclipsar-se 15 mil milhões de euros em consumo e nove mil milhões de euros em investimento empresarial.

A inexistência de investimento sinaliza que as empresas não deverão fazer contratações, agravando o desemprego, e que a diminuição das importações está a ser feita por menos consumo e não por substituição – ou seja, por as empresas em Portugal produzirem produtos que antes o país importava.

Mas as estimativas do Governo poderão ser demasiado optimistas.

Troika pede mais cortes na despesa

O problema reside nas suas duas ‘estrelas’ para 2013: as exportações e as receitas de IRS. O abrandamento das vendas ao exterior está confirmado, mas poderá ser superior. Espanha, França e Itália (responsáveis por 40% das exportações) estão sob ameaça de resgate (Espanha) ou vão avançar com forte austeridade em 2013, o que reduzirá a procura de produtos portugueses.

A boa performance dos mercados extra-comunitários (Angola por exemplo) deverá manter-se, mas o seu peso continua marginal nas trocas comerciais: os cinco maiores mercados de Portugal fora do espaço europeu (Angola, Brasil, EUA, China e Marrocos) representam apenas 15% das exportações totais.

Mas um dos principais avisos de que as estimativas macro-económicas para 2013 são optimistas vem da própria troika. Nos relatórios da quinta avaliação a Portugal, lê-se que a mudança de direcção na política de ajustamento orçamental, com um foco quase exclusivo nos impostos, poderá resultar numa receita fiscal abaixo do esperado (prevê-se que a receita de IRS aumente 30%). E acrescenta-se: «O impacto adverso da política fiscal no crescimento poderá ser superior ao estimado». Os credores externos pedem assim ‘um plano B’ para evitar «surpresas negativas», como sucedeu com o IVA este ano. O plano deverá incluir várias medidas, «sobretudo do lado da despesa» para compensar eventuais derrapagens.

PME´s querem menos carga fiscal

Para a Associação PME Portugal, só há uma forma, através do Orçamento do Estado de 2013, de travar as insolvências, a recessão e o desemprego: “Reduzir a carga fiscal”. Joaquim Cunha, presidente da associação, não se refere apenas aos impostos sobre as empresas, mas sobretudo aos que têm contribuído para retrair o consumo, como o IVA ou o IRS. “Sem consumo, não há atividade económica”, sintetiza.

Mas, o dirigente associativo, o OE/2013 deveria ainda incluir incentivos à exportação, ao turismo e às indústrias tecnológicas, tendo em conta o efeito positivo que estes setores exercem sobre a economia nacional, tanto por criarem emprego, como gerarem pequenos negócios localmente.

No caso concreto das exportações, sugere a criação apoios a consórcios exportadores, tal como existe em Espanha.

O reforço dos apoios sugeridos poderia ser feito, em sua opinião, com a reformulação do QREN, para que este promova efetivo dinamismo da economia.

Já o presidente da Associação Industrial do Minho (AIMinho), António Marques, defende que, para as Pequenas e Médias Empresas nacionais, o OE-2013 deveria incluir determinados instrumentos que garantissem o alívio do crédito junto do sistema financeiro e a baixa das taxas de juro.

Finanças dão às instituições 6,6 milhões doados via IRS

A Autoridade Tributária e Aduaneira já transferiu os 6,6 milhões de euros doados pelos portugueses nas declarações de IRS de 2010 a 858 instituições de solidariedade social, revelou o Ministério das Finanças.

No início de maio, algumas instituições de solidariedade social queixaram-se de ainda não terem recebido as verbas doadas pelos portugueses relativas a 2010, que consideram fundamental para continuar os seus projetos de apoio à população.

Hoje, a secretaria de Estado dos Assuntos Fiscais avançou à Lusa que o «processo foi concluído na data anunciada».

Numa nota, a secretaria de Estado informa que «procedeu no dia 25 de maio à transferência do valor do IRS consignado (referente a 2010) para as cerca de 858 entidades beneficiárias».

No Orçamento de Estado para 2013, o Governo irá apresentar uma alteração legislativa que estipula o dia 31 de Março de cada ano como «data limite para as transferências dos montantes de IRS consignados para as entidades beneficiárias».

Para o presidente da Confederação Nacional das Instituições de Solidariedade (CNIS), este donativo dos portugueses é «muito importante».

«É um contributo muito importante, não tanto pelo volume, que é sempre bom, mas por aquilo que significa de envolvimento da comunidade que, de facto, se deixa entusiasmar pela atividade das instituições de solidariedade social», disse o padre Lino Maia.

Para Lino Maia, os mais de seis milhões de euros doados significam que «muito milhares de contribuintes destinaram 0,5 por cento do seu IRS para as instituições de solidariedade que conhecem».

«É evidente que se não fossem outras fontes de financiamento, as instituições de solidariedade social não conseguiam responder, nem fazer aquilo que fazem, mas é um contributo importante somado aos outros e é assim que é possível que as instituições continuem a responder a quem as procura», sustentou.

Alertou ainda que há muitas instituições com «imensas dificuldades, algumas que parecem inultrapassáveis»: «Dez por cento das instituições filiadas na CNIS, de um total de 2.700, estão com seríssimas dificuldades».

«E não estou a exagerar no número. Se estiver é por defeito e não por excesso», comentou.

Questionado pela Lusa se estas entidades correm o risco de encerrar, Lino Maia afirmou: «Correriam se não fosse a capacidade dos dirigentes e a filantropia da comunidade».

«Elas não podem fechar portas porque se existem é porque são mesmo necessárias», vincou, questionando: «O que é que íamos fazer daqueles muitos utentes e dos trabalhadores que precisam imenso destas instituições».

Por outro lado, salientou, são dirigidas por «gente muito boa que não se desmobiliza porque as necessidades são maiores do que as dificuldades».

«Eu espero que, com esta envolvência da comunidade e o esforço do Governo consigamos ultrapassar» esta situação, rematou o Lino Maia.

Dados do Ministério das Finanças indicam que, no ano passado, 199.803 contribuintes consignaram 0,5% do IRS a instituições, no valor de 6,67 milhões de euros. Em 2010 um total de 100.194 pessoas doaram 3,52 milhões de euros.