Novo Código Laboral reduz custo do trabalho em 5%

As alterações ao Código do Trabalho, que começam a ser sentidas a partir de amanhã, terão um impacto relevante nos salários. O Governo aponta para 5%, numa análise a quatro medidas

As alterações ao Código do Trabalho, que entram em vigor amanhã, dia 1 de Agosto, vão ter um impacto significativo nos salários do sector privado. O Ministério da Economia e do Emprego espera um corte de 5,23% no custo por hora trabalhada, numa análise que tem em conta quatro das principais medidas, revelam os dados solicitados pelo Negócios. 

O Governo está a ter em conta a eliminação de quatro feriados, o fim da majoração de férias, a redução para metade da compensação por horas extraordinárias e a segunda fase do corte nas indemnizações por despedimento (de 30 para 20 dias). O estudo foi elaborado pela secretaria de Estado do Emprego e pelo Gabinete de Estratégia e Estudos do Ministério da Economia, explica fonte oficial.

Estes dados não consideram o impacto directo e indirecto de outras medidas, como a flexibilização dos despedimentos. Por outro lado, a redução prevista deverá aprofundar-se, já que o memorando prevê uma nova redução das compensações, para oito a doze dias. Um estudo divulgado em Dezembro pelos técnicos da Comissão Europeia estima que o corte total das indemnizações garanta por si só uma redução de 3% nos custos totais de trabalho, tendo em conta que antes da crise cerca de 4% da força de trabalho era despedida todos os anos. 

A redução dos custos do trabalho é para o Governo uma forma de ganhar competitividade. Os dados divulgados ao Negócios apontam para um impacto positivo no emprego, de 2,54% a curto prazo (dentro de um ano) de 10,55% a longo prazo. 

Quem está no terreno, porém, prevê que a curto prazo a reorganização do tempo de trabalho leve a despedimentos. "Estamos finalmente a mexer a sério na organização do tempo de trabalho, permitindo em algumas empresas reduzir pessoal", afirma Inês Arruda, advogada especialista em legislação laboral. "Talvez a longo prazo o impacto das alterações no emprego seja positivo, já que permitem algum reequilíbrio das empresas". 

António Dornelas, que coordenou os estudos que prepararam a reforma da lei laboral de 2009, diz que a curto prazo "os impactos significativos vão depender mais do crescimento económico do que da regulação do mercado de trabalho". Já a médio prazo "espero mais resultados na flexibilidade interna – bancos de horas, polivalência, mobilidade geográfica – do que externa [ou seja, despedimentos e contratação a prazo]". O consultor do anterior governo reconhece que o corte nos custos é eficiente para ganhar competitividade, o que pode gerar emprego."Se é socialmente justo, já tenho dúvidas". 

As mudanças com impacto directo nos salários 

Menos feriados e férias

O Governo vai eliminar os feriados de Corpo de Deus, 5 de Outubro, 1 de Novembro e 8 de Dezembro. Por outro lado, a majoração que hoje garante um a três dias adicionais de férias aos trabalhadores mais assíduos vai desaparecer, o que em muitos casos reduz as férias de 25 para 22 dias. Estas alterações só terão efeitos em 2013. 

Redução das compensações

Para as pessoas que foram contratadas antes de 1 de Novembro de 2011, a compensação por despedimento passa a ser calculada segundo duas componentes: o trabalho prestado até 31 de Outubro de 2012 continua a ser contabilizado de acordo com a fórmula antiga, enquanto o trabalho prestado depois de 1 de Novembro de 2012 passa a ser calculado segundo a nova fórmula (já aplicada aos novos contratos): 20 dias de salário por ano trabalhado, (em vez de 30), sem limite mínimo e com o limite máximo de 12 salários ou 116,4 mil euros. Numa terceira fase, este valor vai voltar a baixar para oito a doze dias, mas com manutenção dos direitos já adquiridos. 

Corte nas horas extras

A compensação por horas extraordinárias vai cair para metade e o descanso compensatório é eliminado. O cálculo das futuras componentes de isenção de horário também poderá ser afectado por esta medida.

Águas de Portugal vence concessões de um milhão para Angola

A empresa Águas de Portugal (AdP) ganhou dois novos contratos de assistência técnica no abastecimento de água e saneamento de águas residuais em Angola, respetivamente, que totalizam cerca de 1 milhão de euros, segundo comunicado enviado hoje à Lusa.

No contrato de abastecimento de água, a executar durante um ano na província de Uíge, norte de Angola, a AdP salienta que se trata de prestar assistência técnica à entidade gestora do sistema de abastecimento de água, num projeto financiado pela Direção Nacional de Abastecimento de Água e Saneamento de Angola.

Este projeto visa ainda "assegurar a operacionalidade dos sistemas de abastecimento de água, num ambiente de sustentabilidade económica e financeira", adianta a nota de imprensa.

Quanto ao segundo concurso, com a duração de três meses e ligado ao saneamento de águas residuais na província do Cunene, sul do país, a AdP refere tratar-se da elaboração de um "roadmap" para a criação e estabelecimento da empresa de água e saneamento.

O projeto, financiado pela agência de cooperação alemã GTZ, iniciou-se em junho passado.

Segundo a AdP, a adjudicação destes projetos "resulta da estratégia de consolidação da atividade" do grupo AdP em Angola através da sucursal AdP Angola.

Os dois contratos agora anunciados juntam-se ao de assistência técnica à Direção Nacional de Água e Saneamento de Angola, no valor de cerca de 5 milhões de euros, a decorrer durante três anos e meio, e que representa uma parceria entre a AdP, a empresa Ogimatech Portugal e a organização não-governamental para o desenvolvimento portuguesa TESE.

Financiado pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento no âmbito da cooperação entre a União Europeia e Angola, este contrato faz parte de um programa de apoio ao desenvolvimento institucional do setor das águas em Angola.

Relativamente a outras atividades das AdP em Angola, a empresa recorda terem sido recentemente concluído os projetos de consultoria para elaboração do Plano Diretor Municipal do Sector de Água e Saneamento do Município de Kilamba Kiaxi, sul de Luanda, e os serviços de consultoria com o Ministério do Ambiente de Angola para a realização da Política Nacional de Saneamento Ambiental, ambos financiados pelo Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD).

As empresas nacionais nos cinco continentes

As empresas que querem ser competitivas não podem escapar à globalização. Esta parece ser a realidade que algumas das melhores e maiores empresas portuguesas interiorizaram e que se lançaram à conquista do mundo.

Com o mercado europeu, e sobretudo o português em clima de retracção, os empresários lançaram-se para outros continentes. O objectivo parece simples: mercados cujas economias registem taxas de crescimento significativas e onde existam oportunidades de negócios. A América Latina, até há pouco um destino a evitar, aparece assim no topo das prioridades das empresas, a par da Índia e até da gigante China. Os mercados de Angola, Moçambique e África do Sul estão presentes na cabeça dos decisores empresariais, mas já estão a deixar de ser destinos exóticos como são os países do Magreb ou os Emirados Árabes Unidos.

Mais do que exportarem para estes territórios as empresas nacionais estão a conquistar um novo patamar na internacionalização. Para além de estarem atentas a novas geografias, as empresas lusas estão também receptivas a novos modelos de negócio, como sejam as parcerias ou ainda de ‘franchising' que têm a vantagem de associarem-se a empresários conhecedores desses mercados. Ou seja, também o paradigma para a internacionalização está a mudar e o que é verdadeiramente importante para os empresários é conquistar novos mercados.

A Sonae está presente nos cinco continentes. A empresa liderada por Paulo Azevedo tem-se vindo a internacionalizar em cada uma das suas áreas de negócio. Na Sonaecom, a bandeira internacional é transportada pela WeDo que está espalhada pelo mundo. No retalho alimentar, a parceria levada a cabo com Isabel dos Santos, vai abrir as portas em Angola. No não alimentar, a Sonae tem vindo a desbravar caminhos, quer seja com lojas próprias, quer seja através de parcerias em regime de ‘franchising', e está em países como Espanha, Turquia, Arábia Saudita, Egipto e Cazaquistão. Agora anunciou a entrada deste modelo para a América Latina (Venezuela, Colômbia, Rep. Dominicana, Panamá).Também a sub-holding Sonae Sierra, para além da forte presença em países como a Alemanha, Espanha, Portugal, Itália, Grécia, está também presente em regiões mais distantes como o Brasil e Colômbia.

No sector dos vinhos, a Sogrape, umas das maiores empresas do sector, é também uma das mais internacionalizadas. Em 1990, a empresa liderada por Salvador Guedes exportava para mais de 125 países e em 1997, dá um passo decisivo na conquista do Novo Mundo. A empresa entra na Argentina, mas é em 2008 que concretiza duas importantes aquisições que vieram reforçar a presença internacional: Nova Zelândia e Chile.

Também o sector cimenteiro não escapou a este movimento internacional. A Cimpor dá o seu pontapé de saída em 1992, na Galiza, Espanha. Segue-se, dois anos mais tarde, Moçambique, Marrocos, Brasil, Tunísia, Egipto. A que se seguem já na primeira década do século, África do Sul, Angola, Cabo Verde, Turquia, Peru, India, China.

No caso da Portugal Telecom, o objectivo parece ser o de maximizar o valor estratégico dos activos internacionais. A empresa pretende reforçar o enfoque no Brasil, um mercado que continua a ser prioridade, e África subsariana.

Já o grupo de António Mexia também não fugiu à onda de expansão internacional. A EDP está presente na Península Ibérica, França, Bélgica, Polónia, Roménia, Itália, Reino Unidos, Estados Unidos e Brasil. A eléctrica nacional é mesmo o terceiro maior produtor mundial de energia eólica, através da subsidiária EDP Renováveis.

Uma das empresas portuguesas mais internacional é a Efacec. A empresa está presente em destinos como Angola, Moçambique, Argélia, Espanha, Estados Unidos, Roménia, República Checa, Áustria, Brasil, Argentina, Irlanda, Índia e Singapura.

Na construção, a Mota-Engil, a área internacional já representa um volume de facturação na ordem dos 2,5 mil milhões de euros, cerca de 70% do total das receitas da empresa. A construtora está presente em países como a África do Sul, Angola, Moçambique, Malawi, S. Tomé e Príncipe, Polónia, Roménia, Eslováquia, Hungria, México, Colombia, Peru.

A corticeira Amorim é a maior empresa mundial de produtos de cortiça e uma das mais internacionais de todas as empresas portuguesas, com operações em dezenas de países, de todos os continentes. A corticeira para além de abastecer clientes de mais de cem países, tem presença directa nos países produtores de matéria prima com participadas em Portugal, Espanha, Tunísia, Marrocos. A empresa liderada por António Amorim está também presente em todos os grandes países produtores de vinho como seja França, EUA, Austrália e Itália.

As recentes apostas

- A Sonae liderada por Paulo Azevedo continua apostada na internacionalização. O gestor adiantou, durante a apresentação de contas, que a Sonae "vai continuar a trilhar o seu caminho". Novos mercados só "coisas muito cuidadosas e num modelo de capital light". Entre os novos destinos estão mercados como Venezuela, Chipre, República Dominicana e Panamá.

- A EDP, liderada por António Mexia, anunciou no âmbito do Investidor Day (Dia do Investidor) que vai reduzir a exposição ao mercado energético portugês e espanhol. Uma redução que será compensada por uma maior exposição de 21% para 32% ao negócio das energias renováveis em novos mercados como México, Turquia, Peru, Marrocos, África do Sul, Chile e Ucrânia.

As empresas mais internacionais

1. A Corticeira Amorim é a empresa portuguesa com uma maior presença internacional.

2. Cimpor deu o seu pontapé de saída para aos mercados externos em 1992.

3. Na Sonaecom, a bandeira internacional é transportada pela WeDo que está espalhada pelo mundo.

4. Em 1990, a empresa liderada por Salvador Guedes já exportava para mais de 125 países.

5. A EFACEC marca presença nos cinco continentes.

Workshop: Programa Recuperar e Revitalizar Empresas

Terá lugar no próximo dia 5 de Junho de 2012, no Auditório Luís Morales, AIP-CCI, um Workshop que tem como objectivo primordial prestar informações sobre os instrumentos disponíveis e viáveis para Recuperar e Revitalizar o Tecido Empresarial.

O evento deve-se a uma parceria entre a AERSET e a WBP - World Business Partners, Consultora esta protocolada com Órgãos de Estado e com uma acção determinante nos domínios em causa.

A WBP - World Business Partners é acreditada pela Comunicação Social como a "Empresa que Salva Empresas".

Os grandes negócios não começam com um plano

Por mais formação que possa ter, por mais livros que possa devorar, acredite que isso não chega para o sucesso de um negócio. No final do dia, tudo se resume a paixão, dedicação e outras coisas que não se conseguem pôr numa folha de Excel, por mais importante que seja.

Você quer começar um negócio. Então precisa de um plano, certo? Não. Nem por isso.

Como parte da pesquisa para um livro de que sou coautor - Heart, Smarts, Guts, and Luck, a ser lançado em Agosto pela HBR Press -, os meus colegas e eu entrevistámos e analisámos centenas de empresários bem-sucedidos no mundo inteiro para compreender melhor o que é preciso para se ser empresário e construir um negócio verdadeiramente bom. Uma das nossas conclusões mais surpreendentes foi que dos empresários participantes que tiveram um final de êxito [isto é, uma entrada em bolsa (IPO) ou venda a outra empresa], cerca de 70% NÃO começou com um plano de negócio.

Ser inexperiente pode ser uma vantagem. Saiba porquê aqui.

Em vez disso, as suas viagens de negócios tiveram origem num sítio diferente, um sítio a que chamamos Vontade. Foram desenvolvidas não com um documento mas com um sentir e pôr em prática uma autêntica visão. A clareza do objetivo e a paixão comandaram os dias com menos tempo gasto a escrever sobre uma ideia e mais tempo empregue a concretizá-la.

Não é que todo o planeamento seja mau. É que os esforços para elaborar o plano de negócios "perfeito" levam normalmente a ser precisamente incorreto em vez de aproximadamente correto. Um dos problemas é que o conteúdo em qua a maioria das pessoas se foca nos planos de negócio tem pouco a ver com a realidade que surgirá efetivamente. Muitos planos de start-ups enfatizam alguns mercados potenciais gigantes e como obter apenas a menor fatia dos mesmos os fará a elas e aos investidores ricos.

Um colega dá o exemplo hipotético de vender uma barra de sabonete todos os meses por um dólar todos a apenas 0,5% das pessoas na China. É um negócio de quase 100 milhões de dólares! Mas vai precisar de muita sorte para que isso aconteça.

No início de uma empresa, os recursos são limitados, e o melhor conteúdo para um plano de negócios é informação do mundo real baseada em testar os vários aspetos do conceito. Estas experiências não precisam de ser complexas. Você vai querer testes simples e iterativos que sejam facilmente mensuráveis e lhe permitam saber se está a vencer ou não.

E isto não é só para as start-ups. A arquitetura estratégica de qualquer negócio deve incorporar testes de factos do mundo real para permitir que se para ajustar o percurso conforme necessário. É isto que Henry Mintzberg, uma figura inovadora da teoria de estratégia competitiva , descreveu em tempos como sendo estratégia "emergente" ou "evolucionária". O meu sócio Mats Lederhausen (anteriormente diretor geral de estratégia da McDonald's assim como ex-Presidente Executivo da Chipotle) tem o seu próprio ditado para isto: pensar em grande, começar de forma modesta, e depois crescer ou fracassar rapidamente.

Por isso, não se preocupe demasiado com um plano de negócios. Mas para orientar a sua linha de raciocínio, melhorar os argumentos para os possíveis investidores, ou alinhar melhor as suas equipas, considere os pontos seguintes:

1. Identifique e articule claramente a sua Vontade e objetivo. Quer queira chamar-lhe visão, vontade, objetivo ou vocação, seja muito claro no porquê de um negócio - o maior objetivo em causa.

2. A equipa é mais importante do que qualquer ideia ou plano. As três prioridades principais devem ser as pessoas, a seguir as pessoas, e por fim as pessoas.

3. Pensar em grande, começar de forma modesta, e depois crescer ou fracassar rapidamente. Por conselho de Lederhausen, dê o primeiro passo correto de “começar de forma modesta”; pois este envolve normalmente ver a vontade que as pessoas têm em comprar ou pelo menos tentar o seu produto.

4. Foque-se num subsegmento ou nicho bem-definido do mercado. Pelo menos para começar, pense onde é que pode ser o melhor potencialmente. Esta estratégia é quase sempre mias bem-sucedida do que ser apenas mais um jogador num mercado enorme.

5. Compreenda o seu modelo de negócio. A forma como vai fazer dinheiro é mais importante do que páginas de Excel que apresentam aspetos financeiros que, de qualquer forma, são demasiado difíceis de prever nesta fase inicial. Em vez disso, compreenda a forma básica como vai fazer dinheiro – é através de transações, publicidade, subscrições, etc?

Parece existir um mercado perpétuo para aulas, livros e modelos de como fazer que promete instruções quase do mais simples que há para preencher planos de negócio. Embora alguns aspetos destas ferramentas sejam úteis para uma abordagem estruturada, estas são mais propensas a induzir em erro devido á sua ênfase em realizar o plano de um negócio antes de descobrir a sua alma e demonstrar se outros se identificam com ele.

As pessoas têm uma sensação de concretização após finalizarem o seu plano, mas o que é que o plano lhes traz verdadeiramente? Preencher folhas de Excel nunca poderá substituir a paixão e o objetivo do seu negócio. Essa vontade tem que estar lá desde o primeiro dia. O plano de negócios mais estudado terá pouco valor sem uma vontade genuína por trás da ideia e a coragem para a pôr em prática.

Cabovisão: trabalhadores pedem ajuda para evitar despedimento

Os trabalhadores da empresa de telecomunicações Cabovisão vão concentrar-se esta segunda-feira junto da câmara municipal de Palmela para pedir à presidente da autarquia que pressione a empresa para evitar o anunciado despedimento coletivo de 100 pessoas.

«O sindicato [Nacional dos Trabalhadores das Telecomunicações e Audiovisual] e os trabalhadores decidiram concentrar-se hoje junto à Camara de Palmela» disse à agência Lusa o dirigente sindical António Caetano.

Segundo explicou, o objetivo é «dar conhecimento à população do despedimento coletivo de mais de 100 trabalhadores» da Cabovisão e reunir com a presidente da autarquia, «para pedir a sua intervenção junto da Cabovisão para que se evite este processo».

Entretanto, a Federação dos Sindicatos de Transportes e Comunicações (FECTRANS) está solidária e dá total apoio aos trabalhadores da Cabovisão «visados pelo despedimento coletivo» e apela à «defesa intransigente» dos seus postos de trabalho.

A FECTRANS exorta os trabalhadores daquela empresa a «prosseguir e intensificar a sua justa luta contra as pretensões da administração em despedir mais de 100 trabalhadores, através de um processo de despedimento coletivo, para o qual não são apresentados motivos sérios e validamente justificados».

Sublinhando que a «maioria dos trabalhadores envolvidos está a laborar na empresa desde a sua criação», a Federação defende que este processo de despedimento é um «ato vergonhoso de prepotência patronal».

E lembra que o grupo financeiro ALTICE (de capitais Belgas e Franceses) adquiriu a Cabovisão, em fevereiro deste ano, «sem nunca mencionar a intenção de vir a proceder a reestruturações ou quaisquer outras medidas de gestão que implicassem, ou fossem dirigidas, à destruição de postos de trabalho».

A Cabovisão, que fornece telefone, Internet e televisão sobretudo no distrito de Setúbal, notificou, entre os dias 3 e 4 deste mês, 100 trabalhadores, anunciando-lhes que estavam abrangidos por um processo de despedimento coletivo.

A operadora, que em fevereiro foi vendida pela canadiana Cogeco Cable à francesa Altice, não avançou com justificações nas notificações, de acordo com António Caetano, que acredita tratar-se de uma medida para reduzir custos.

A Cabovisão tem um total 370 trabalhadores.

Tem uma empresa? Saiba como crescer!

Russ Cobb, vice presidente da SAS, empresa líder em software analítico, está em Portugal para o Fórum SAS 2012 e explica como pode uma Empresa vencer em tempos de maiores dificuldades.

O responsável diz que os meios sociais distorceram a forma como o mercado se relaciona e como tal explica quais são as ferramentas necessárias e como as usar para vencer. Saiba como crescer num mercado cada vez mais lotado:

Saiba partilhar para crescer

Temos de nos adaptar a um novo mundo, em que o fim da soberania empresarial domina: hoje um produto completo relaciona inúmeras empresas.

Por exemplo a Apple ou a Google, fazem-nos em todos os produtos que apresentam. Antes tínhamos uma industria que controlava tudo, agora temos várias que partilham tarefas.

As empresas criam equipamentos que nos entusiasmam. Eu gosto mais da BlackBerry, posso escrever mais depressa, mas sou um fã da Apple. Gostamos mesmo dos produtos deles. Eles criam expectativas para o próximo lançamento e são felizes quando o distribuem no mercado.

O mundo é complexo. Não precisa de entender como funciona, basta aderir

Entre dez e doze anos tudo mudou e agora há um gene tecnológico que todos querem conhecer. Em 2020 a Internet estará em todo o lado, até pode estar nos nossos frigoríficos, e nós poderemos fazer coisas que nunca fizemos antes, ligarmo-nos onde nunca nos ligámos antes.

Temos de abraçar a complexidade. As coisas tornaram-se complexas porque há muito que não entendemos, mas que devemos usar, para crescer. Cada vez a complexidade será maior.

Por exemplo: Em 2014, 30% das aplicações terão sistemas proactivos e capacidades de previsão; em 2014, 30% das organizações terão sistemas sociais com ligações entre si.

Há três pontos que não se podem esquecer:

1 - É necessário ter uma estratégia de gestão

2 - Informação de governance

3 - Ferramentas de gestão adequadas

Ser eficaz nas Redes Sociais

Mais uma vez a chave está na informação. Há por todo o lado muita informação mas temos de simplificar para que o cliente olhe para o ponto onde queremos que chegue.

Para actuar nas redes sociais é preciso 3 técnicas base:

1 - Sentido de oportunidade

2 - Previsão do impacto que algo vai gerar

3 - Agir no momento certo

Se estes três pontos forem bem executados haverá impacto e a empresa poderá melhorar as relações que mantém com a audiência. Há também que descobrir quem são os bons clientes e de que forma se pode potenciar a relação que se mantém com eles.

Hoje tudo é mais complexo que há um ano atrás, e por isso a análise sistemática torna-se essencial. As empresas de gestão analítica são, desta forma, imprescindíveis.

Entre a austeridade e o crescimento económico. Sonho ao alcance ou miragem?

Entrevista a:

Filipe Castro Soeiro, Professor convidado da NOVA School of Business & Economics e membro do Board of Directors da APBA – Associação Portuguesa de Business Angels & Economics.

1. Recuperar a confiança dos mercados, a saúde das contas públicas e uma nova cultura de responsabilidade.

A consolidação orçamental no âmbito do programa acordado com a Troika é essencial para diminuir o nível de endividamento (do Estado, de 55% há 15 anos e de 230% em 2010, com o sector privado a contribuir com 80% do total) para recuperar a confiança dos mercados externos e reaver a saúde financeira perdida das contas públicas, administração e empresas incluídas.

Fazê-lo responsavelmente é ganhar a oportunidade de recentrar os nossos valores e deveres colectivos de exigência em torno da recuperação económica, social e cultural.

Além do equilíbrio das contas públicas, significa ganhar autoridade moral e capacidade para vir a (re)negociar com a Troika futuras metas e evolução de reformas (na justiça, educação, saúde e leis laborais), pois a austeridade também tem o efeito de contrair a actividade económica.

2. Relançar o financiamento da economia e desalavancagem da banca.
Num contexto de corte no crédito, de activos sem liquidez e de redução de garantias bancárias, para passar rácios de empréstimos sobre depósitos de 160% para 110% (são mais de 35 mil milhões de euros, ou seja 15% a 20% do PIB, superior à poupança líquida) é necessário estruturar uma política de recapitalização para promover acesso ao capital por parte do tecido empresarial e das "start-up".

O que é gerado pela poupança líquida (cerca de 11 ou 12 mil milhões de euros) é insuficiente. Não está em causa a confiança no sistema bancário, mas são necessárias melhores condições para o processo de desalavancagem (desendividamento) dos bancos portugueses e para o acesso ao capital por parte das empresas e "start-up".

3. Em paralelo, avançar com uma visão estratégica sobre o lançamento de um programa estruturado de crescimento económico, de competitividade e emprego à escala europeia - articulado com as fases anteriores.

Os programas actuais são necessários, mas não são suficientes. São necessários novos modelos económicos e sociais que conduzam a novas oportunidades de aumento da produtividade e de eficiência do investimento à escala europeia, e também a sistemas de criação e de partilha de valor que aumentem a solidariedade e a responsabilidade social. A crise na União Europeia, além da inversão de valores essenciais, colocou também a descoberto problemas ao nível da liderança, da tomada de decisão, da representatividade e dos modelos de "governance". O institucional  reflectiu-se no empresarial. O económico e financeiro no social. Ora, o lançamento de um programa deste nível é urgente. Com a crise, a Europa está a desacelerar para cerca de 1,5% em 2012.

Reavaliar pressupostos técnicos das medidas da Troika e lançar, em paralelo, outro programa de apoio ao crescimento económico à escala europeia, com articulação e coordenação entre os dois programas, trazendo para as negociações a OCDE e o BEI. As prioridades passam por alterar o modelo actual de desenvolvimento e de valorização de recursos e de talento. O actual está falido. Foca-se na exclusiva redução do custo, em detrimento do aumento do valor. A consequência leva ao "dumping social" e ao desequilíbrio de acesso e de gestão de recursos dos territórios e regiões.

Para além da consolidação fiscal com incentivo ao crescimento económico, deve-se potenciar os processos de transferência de inovação e de tecnologia das universidades e centros tecnológicos para o mercado e dinamizar o lançamento e aceleração de projectos inovadores em rede, que envolvam combinações de recursos e capacidades de "clusters" em sectores multi-diferenciados, tradicionalmente considerados de forma verticalizada.

A implementação de um plano estruturado em torno de um novo modelo de desenvolvimento de "clusters", compostos por grandes, PME e "start-up", com alcance internacional, a par da mobilidade de recursos é fundamental para a nossa economia.

AIP quer dinheiro da ‘troika’ para financiar as Empresas

Associação propõe que seis mil milhões de euros do fundo de recapitalização da banca sejam canalizados para a capitalização e o financiamento das Empresas.

Os montantes não utilizados do fundo de doze milhões de euros da ‘troika' para recapitalizar a banca, deverão ser aplicados na recapitalização das empresas e no seu financiamento, defendeu o presidente da Associação Industrial Portuguesa (AIP), José Eduardo Carvalho, na sessão de abertura do "Seminário Incentivos QREN - Novos Concursos", promovido pela associação, que se realizou ontem em Lisboa.

A AIP defende a criação de um fundo de emergência para o financiamento de empresas de 1,5 milhões euros, financiados pelo empréstimo da ‘troika' à República Portuguesa, no valor remanescente não utilizado pelos bancos.

José Eduardo Carvalho defendeu ainda a constituição de um fundo de liquidação de dívidas das autarquias a pequenas e médias empresas (PME), também no valor de 1,5 milhões de euros. O presidente da Associação preconizou ainda a criação de uma linha de crédito para co-financiamento de projectos de investimento aprovados pelo QREN, cobrindo a parte do investimento das empresas. A linha deverá ter um valor global de 1,2 milhões de euros, dos quais 900 milhões financiados pelo Banco Europeu de Investimento (BEI) e o restante por fundos da responsabilidade da banca nacional.

10 Dicas para Controlar o seu Orçamento

1. Aposte nas poupanças. Determine quanto dinheiro pode destinar à poupança, deposite-o numa conta e assegure-se de que todos os meses lá coloca o mesmo montante (ou mais, se for possível). «Esqueça» de que tem esse dinheiro na gestão diária, porque será ele a fazer toda a diferença numa eventual situação de aperto que mais tarde possa surgir.

2. Use dinheiro. Levante o dinheiro suficiente para uma semana e mentalize-se de que é aquela a verba que tem para todas as coisas de que não pode prescindir. É muito mais fácil resistir a um par de sapatos novos se eles lhe levarem os últimos euros disponíveis do que se for uma despesa que, na hora, fica acumulada no cartão de crédito.

3. Corte com os maus hábitos. De certeza que já fez as contas de quanto gasta, por exemplo, com o vício do tabaco e pensou que podia direccionar todo aquele dinheiro para outras despesas. E é verdade. Corte com os maus hábitos e verá que os gastos começam a baixar e que a saúde melhora.

4. Partilhe responsabilidades. Assegure-se de que não é a única pessoa em casa preocupada com o orçamento familiar. Se está a lutar por poupar dinheiro e a sua cara-metade continua a gastar, saiba que está numa batalha perdida. Faça um plano para determinar quanto pode cada um gastar e, semanalmente, avalie como está tudo a correr. Se toda a família cortar um pouco nos gastos, no final isso fará toda a diferença.

5. Pague as dívidas. Os montantes devidos nos cartões de créditos parecem eternos. Por isso, escolha apenas um cartão e pague o máximo possível todos os meses. Se tiver mais cartões, pague o mínimo até liquidar aquele que tem juros mais elevados. De seguida reforce o pagamento noutro e continue a pagar o mínimo dos restantes e assim sucessivamente. Se pagar apenas o mínimo em todos os cartões vai ficar enredado em juros e dificilmente se libertará.

6. Guarde todos os recibos. Quando está a tentar equilibrar o seu orçamento, muitas vezes esquece-se daquelas pequenas despesas que muitas vezes acredita não fazerem grande diferença. Mas a verdade é que se as controlar, vai conseguir mais poupança. Guarde os recibos e aponte os locais onde gasta dinheiro. Desta forma vai perceber que há muito dinheiro que lhe escapa das mãos desnecessariamente.

7. Controle a sua conta. Costuma analisar com cuidado o extracto bancário que recebe em casa? Se não o faz, saiba que é um bom hábito a que se deve habituar. Se vive com um orçamento já de si apertado, não estar atento a pequenos movimentos na sua conta podem deixá-lo rapidamente sem fundos. Se controlar de perto estas situações, pode sempre questionar o seu banco para evitar situações desagradáveis.

8. Analise os seus gastos. Faça uma lista completa de todos os seus gastos mensais e veja se pode cortar em algum lado. Talvez se levar o almoço para o trabalho duas vezes por semana ou deixar o carro em casa dia sim, dia não, possam ser alternativas que no final do mês terão uma repercussão considerável nas suas despesas.

9. Aplicações especiais. Se acha que as suas poupanças estão ainda muito perto e que se pode sentir tentado a mexer-lhes, consulte o seu banco e veja que produtos financeiros têm à sua disposição. A banca oferece taxas de juro muito mais atractivas quando lá deixa o seu dinheiro por longos períodos. Mas esteja atento e informe-se quanto ao risco subjacente a algumas propostas.

10. Seja flexível. Lembre-se que a vida é imprevisível e que por vezes acontecem coisas que fogem ao nosso controlo. Quando estabelece o seu orçamento, procure deixar um extra para essas despesas imprevistas. E não desespere se uma vez ou outra sair fora do planeado. Torna-se muito mais difícil voltar à disciplina financeira se ficar demasiado frustrado com um erro ou outro.

Saiba como Salvar ou fechar uma Empresa

Para as empresas em situação difícil, o Governo cria processo urgente de salvação. Para as falidas, o processo passa a chamar-se de recuperação.

PASSOS PARA O PROCESSO DE REVITALIZAÇÃO

Com muitas empresas a ser empurradas para a falência, devido à crise, à escassez do crédito e à contracção do consumo, o Governo decidiu lançar um novo processo para tentar salvar empresários que estejam em risco de fechar as portas. Que poderá estar disponível já dentro de dois meses.

Quem tem direito?

Só podem recorrer ao chamado processo de revitalização as empresas que estejam em situação económica difícil (isto é, em solvência iminente), considerando-se como tal aquela que enfrenta uma dificuldade séria em cumprir as suas obrigações. O processo é simplificado, com prazos curtos, e inicia-se se, pelo menos, um dos credores o aceitar. Havendo acordo entre empresa e credor, a acção é apresentada a um juiz.

Qual o prazo para reclamar créditos?

Os credores, tanto os que aceitaram o processo, como os restantes, têm 20 dias - após a publicação do despacho do juiz a ordenar a acção - para reclamarem os seus créditos. Publicada a lista de créditos, dá-se um prazo de cinco dias para a impugnação, findo o qual o juiz (apreciadas estas impugnações) publica a lista definitiva.

Quanto tempo dura a revitalização?

Dois ou três meses porque, passada esta fase de início do processo e publicação dos créditos, as partes, isto é, empresa e credores têm apenas dois meses para concluírem as negociações e chegarem a um acordo. Este prazo só pode ser prorrogado um mês, e apenas uma vez. O administrador judicial também participa nestas negociações e qualquer acção de cobrança de dívida (processo executiva) que estivesse a correr contra a empresa é suspensa neste período precisamente para dar estabilidade à negociação.

A quem se aplica o acordo?

Para que o plano de revitalização seja aprovado é necessário que se verifique a presença de 1/3 do total dos créditos com direito a votos, o voto favorável de 2/3 do total de votos emitidos. O juiz tem, então, dez dias para aprovar o plano de revitalização, que se aplica a todos os credores, mesmo àqueles que não tenham participado.

E se não houver acordo?

Há duas hipótese: se a empresa não estiver insolvente, o processo de revitalização é extinto. Mas se, entretanto, faliu, o administrador judicial requer a um juiz a abertura do processo de insolvência.

Há sanções para casos de abuso?

Sim. O devedor é obrigado a informar de forma completa e transparente todos os intervenientes no processo sobre a sua real situação económica, sob pena de, entre outras, incorrer em responsabilidade penal. E se tiver recorrido ao processo para desistir depois ficará impedido de recorrer à revitalização nos dois anos seguintes.

Há apoios para as empresas?

Sim. Para as grandes empresas é esperado que o mercado funcione com os bancos e os principais credores a unirem-se. Para a PME vão poder contar com três fundos regionais a criar com dinheiro comunitário.

Como funcionam os benefícios fiscais?

As empresas podem deduzir no IRC os prejuízos fiscais gerados nos exercícios de menos actividade económica ao longo de um período de cinco anos e não quatro.

PASSOS DO PROCESSO DE INSOLVÊNCIA

O processo de recuperação de empresas em situação de falência já existe. O que o Governo agora faz é encurtar o prazo para metade e simplificar o processo, dando mais poderes ao juiz e reforçando a responsabilidade dos devedores e gestores de insolvência.

Quem tem acesso?

As empresas já declaradas insolventes, isto é, que já não conseguem cumprir as suas obrigações. E aqui há uma mudança face ao regime inicial: uma empresa tem que se apresentar à insolvência nos 30 dias seguintes à data do conhecimento da sua situação. Uma redução para metade face aos 60 dias actualmente permitidos. E se não o fizerem incorrem em responsabilidade civil, sem prejuízo de poderem também responder criminalmente. O credor, satisfeitos alguns requisitos, pode também requerer a falência.

O que deve constar do requerimento?

A relação de todos os credores, com a indicação dos montantes dos créditos, datas de vencimento e garantias; indicação de todos os processos pendentes contra a empresa; cópia do registo contabilístico do último balanço e inventário; declaração da acta onde foi deliberada a falência; relação de bens que detenha em regime de arrendamento.

Qual o papel do juiz?

É decretado um administrador da insolvência e o processo inicia os seus trâmites. O juiz, com esta reforma, vê reforçados os seus poderes já que pode prescindir da realização da assembleia de credores. Os credores são citados por edital em vários locais, como no próprio tribunal da área, e passa também a existir um anúncio publicado no portal ‘Citius'. Dá-se uma fase para oposição aos créditos (10 dias). Se tiver havido oposição do devedor ou de credores que representem pelo menos 30% dos créditos conhecidos e seja alegada a viabilidade da empresa, o juiz pode optar por um processo de recuperação. Se não houve oposição, dá-se o despacho do juiz a declarar a falência e consequente liquidação. Abre-se o processo de reclamação de créditos e a determinação da massa insolvente. O juiz nomeia um liquidatário judicial e a comissão de credores. O devedor pode opor-se a esta decisão.

E no caso de haver uma sentença?

Se a decisão do juiz for mesmo decretar a falência e liquidar o património (massa insolvente), o devedor, caso a insolvência tenha sido culposa, fica inibido de administrar património de terceiros por um período de dois a dez anos. Ficam também inibidos de exercer o comércio ou ocupar cargos de titular de órgãos em sociedades comerciais ou civis.

A insolvência põe fim a obrigações fiscais?

Com a deliberação de encerramento da actividade do estabelecimento, extinguem-se todas as obrigações declarativas e fiscais, o que deve ser imediatamente comunicado pelo tribunal à administração fiscal.

E as acções executivas?

Logo que o processo de insolvência é dado por encerrado, as acções executivas - que estavam suspensas - extinguem-se também. E compete ao administrador de insolvência comunicar por escrito isso mesmo aos agentes de execução.

A liquidação...

Transitada em julgado a sentença de falência ou havendo decisão que rejeita a oposição do devedor, o liquidatário judicial, com a cooperação da comissão de credores, procede à venda dos bens apreendidos. A venda deve ser concluída em seis meses.

Procuramos Comerciais

A WBP – WORLD BUSINESS PARTNERS

Empresa de Consultoria Financeira e Gestão Empresarial, recruta Delegados e Parceiros Comerciais, numa perspectiva de alargamento da sua Rede Comercial a todo o País, inclusive Regiões Autónomas.

Estamos solidamente implantados no Mercado e Protocolados com Órgãos do Sector Público e amplamente Reconhecidos também pelo Sector Institucional e Associativo.

Temos experiência comprovada em Áreas como:

- Recuperação de Empresas,

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- Gestão Estratégica,

- Apoio à Internacionalização,

- entre outras.

Quem procuramos:

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Então temos uma OPORTUNIDADE para Si, como Representante WBP – WORLD BUSINESS PARTNERS, como responsável de mais uma Delegação Comercial.

UM GRITO DE ESPERANÇA – HÁ TRABALHO PARA TODOS!!!!!!

WBP – WORLD BUSINESS PARTNERS – “A EMPRESA QUE SALVA EMPRESAS”

UM GRITO DE ESPERANÇA – HÁ TRABALHO PARA TODOS!!!!!!

Sexta-feira, dia 30 de Setembro de 2011

As notícias do País e do Mundo são reveladoras da situação económica e social que se vive, num agravamento exponencial.

Estas seriam ainda mais assustadoras, não fora a consciência de que um trabalho sério e honesto, deveras proactivo, pode inverter esta anti-dinâmica.

A força das massas, correctamente orientadas e motivadas, para um positivo de mudança, é imbatível – em última instância sempre assim foi, sempre assim será.

A História fala por si e ensina-nos, pelo que o nosso apelo à sublevação dos Portugueses mediante o exemplo – trabalhando.

Torna-se imperiosa a inversão deste ciclo negativo, o qual mais se exponencirá se se mantiver a visão táctica de mera contenção de custos, desprovida de incentivos ao investimento.

Não podemos continuar a, obtusamente, querer manter os já gastos e falidos conceitos de intervenção e de abordagem ao mercado.

Inequivocamente o Mundo mudou e quem o não entender será liminarmente trucidado.

As Empresas têm que se posicionar na senda da parceria, quer esta seja entendida como incorporação de mais valia por soma de valências empresariais complementares e/ou subsidiárias, quer por parceria com os seus próprios trabalhadores.

Naturalmente que as Empresas têm que ser lucrativas, pois que inquestionavelmente estão objectivadas para esse fim, mas têm que se redimensionar no sentido da consciencialização  do papel social que ora impera terem.

Concomitantemente quem se propõe a um “trabalho” tem que entender que a definição de “trabalhador”, a qual é a de “aquele que presta/vende o seu trabalho contra uma remuneração”.

Emprego como dado adquirido e direitos divinos de emprego acabaram. Esta é uma realidade insofismável.

Há trabalho e muito, só que exclusivamente para quem queira trabalhar.  

Estamos “no momento de todas as oportunidades”,  neste como em todos os de crise,  há que saber aproveita-lo e dele beneficiar.

Oportunidades e sucessos não faltam para as Empresas que queiram (não desejem - queiram), concorrer com o futuro e dele fazer parte – mudando-o.

Oportunidades e sucessos não faltam para os trabalhadores que ponham alma no seu trabalho, vistam a camisola da sua Empresa e se sintam dela parte integrante e peça imprescindível, por bons serviços prestados.

Quem entrar no comboio da luta profícua terá o sucesso garantido, quem entrar no do conformismo será mais do que ultrapassado, será esquecido.

No caso da WBP, posicionamo-nos, definitivamente e como linha estratégica operacional, num contra-ciclo, lutando contra o conformismo redutor.

Priorizarmos o recrutamento de “cérebros” e “mais-valias” em situação de desemprego e com eles lutamos para salvar as Empresas Portuguesas, num conceito interiorizado e muito motivador de que salvar Empresas.

Sustentabilizamos a actuação da WBP numa filosofia cluster – parcerias institucionais, onde a soma de valências é o motor do nosso desenvolvimento e daquele a quem servimos – o Tecido Empresarial Português.

Os nossos funcionários são conscientemente “colaboradores”, o que como o nome indica “colaboram para o bem comum”, interagindo em equipas pluridisciplinares, enfocados em objectivos e como tal remunerados pelos seus próprios sucessos.

Daí que estejamos abertos ao recrutamento de todas as entidades dispensadas pelo Sector Bancário, gente de muito mérito e trabalho, os tais cérebros, as tais mais valias, onde todos ainda serão poucos, para integrarem o Projecto de Apoio à Estrutura Produtiva Empresarial – o designado Movimento que geramos de “Salvar Empresas é Salvar Portugal”.

Principalmente toda a Empresa está enfocada na Excelência de bem servir o Cliente, nosso objectivo prioritário.

Há que trabalhar pelo e para o País!

Há que reacender o orgulho Nacional!

Maria Silvério Rocha

       CEO

WBP - WORLD BUSINESS PARTNERS

Merkel: Portugal recuperou confiança e é exemplo para Itália

A chanceler alemã, Angela Merkel, deu hoje Portugal como exemplo de um país que recuperou a confiança dos mercados por ter implementado de forma apropriada as medidas de austeridade firmadas com a 'troika'.

Questionada em Bruxelas sobre o corte de 'rating' de hoje da agência de notação financeira Moody's à Itália, a chanceler deu Portugal como exemplo de um país que voltou a ganhar a "confiança dos mercados" após sucessivas descidas de 'rating'.

"Todos os países europeus voltarão a ter confiança, vimos isso no caso de Portugal, se as medidas forem genuinamente implementadas", considerou a chanceler.

A Moody's cortou na terça-feira o 'rating' da Itália em três níveis, de Aa2 para A2.

Merkel, que falava hoje numa conferência de imprensa conjunta com o presidente do Parlamento Europeu, Jerzy Buzek, disse que a Zona Euro tem de sair da actual crise financeira com mais força: "No futuro vamos precisar de mais Europa", sustentou.

A chanceler apelou também, como havia feito antes em conferência com o presidente da Comissão Europeia, Durão Barroso, ao alargamento do Fundo Europeu de Estabilidade Financeira (FEEF), uma questão de "solidariedade europeia" e uma medida necessária para que todos os Estados-membros "ponham a sua casa em ordem".

Questionada sobre os passos a seguir numa eventual ratificação da banca, Merkel apontou três cenários: um primeiro, onde os próprios bancos assumem o processo; um segundo, quando os bancos não o consigam fazer, que passe pelo uso de fundos disponibilizados pelo Estado; e um terceiro, quando o país em concreto estiver em dificuldades e a "estabilidade do euro estiver em perigo" e em que entra em cena o FEEF.

31 mil empresas em risco de crime de abuso de confiança fiscal

A Segurança Social (SS) está a notificar mais de 30 mil empresas que retiveram as contribuições dos seus trabalhadores e não as entregaram ao Estado, incorrendo no risco de crime de abuso de confiança.

Esta "ação pedagógica" começou no início do mês, tendo sido então notificadas 15.645 empresas, e vai ser concluída esta semana com mais 15.760 notificações, disse à Lusa Nelson Ferreira, vice-presidente do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social (IGFSS), responsável pela área das dívidas à Segurança Social (SS).

Os valores em dívida por estas empresas são superiores a 662 milhões de euros, dos quais 231 milhões são respeitantes a cotizações de trabalhadores retidas e não entregues, deixando-as em risco de crime de abuso de confiança fiscal.

A existência efetiva de crime, que a SS terá sempre que apurar, está condicionada pela utilização, ou não, dos valores e pelo fim dessa utilização.

Atualmente perto de 55% da cobrança de dívida pela SS resulta de acordos celebrados com os contribuintes, indicou a mesma fonte. A "posição" da SS, sublinhou Nelson Ferreira, é a de "procurar sempre a recuperação das empresas e dos postos de trabalho".

1,5 milhões de regularização de dívidas

A Segurança Social (SS) tem atualmente em mãos 1,5 milhões de processos de regularização de dívidas de empresas. O montante total destas dívidas não está disponível, mas o ex-ministro da pasta, Vieira da Silva, estimou-o em 3,2 mil milhões em 2005.

Nas notificações que estão a ser enviadas, a que a Lusa teve acesso, as empresas são informadas de que "a existência de dívida de cotizações constitui indício suscetível de integrar a prática do crime de abuso de confiança em relação à Segurança Social (...) punível com pena de prisão até três ou cinco anos e pena de multa". As cartas desta semana estabelecem como prazo limite de pagamento o dia 15 de outubro.

"Julgamos que muitas vezes o comportamento dos agentes económicos deriva de algum desconhecimento da lei, mais do que de um aproveitamento doloso dos fundos. Cabe-nos sensibilizar proactivamente
os empresários e não apenas atuar judicialmente sobre factos consumados", explicou Nelson Ferreira.

A SS coloca à disposição das empresas dois tipos de procedimentos de regularização, uma corrente e outra extraordinária. A alternativa é a cobrança coerciva, com penhora bancária, de créditos ou de bens imóveis.

A regularização corrente permite pagamentos à cabeça, a trinta dias ou ainda em prestações mensais, até um máximo de 120. Já o procedimento extraordinário de regularização, o designado processo extrajudicial de conciliação (PEC), passa por um acordo provisório em 24h, e coloca logo o devedor num regime de pagamento prestacional da dívida. As partes iniciam então as negociações, processo que passa a ser mediado e assumido pelo Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas
e Inovação (IAPMEI).

391 acordos celebrados desde 2006

Em processos de caráter extraordinário pode ser negociada a taxa de juro vincendo e a taxa de juro de mora e a empresa pode beneficiar de mecanismos como as dações [aceitação de bens como contraponto de amortização de dívida], muitas vezes com cláusulas de recompra, etc.

A SS regista 256 PEC ativos, de um total de 391 acordos celebrados desde 2006. Em 2011 foram assinados até agora 46 acordos. Os PEC abrangem cerca 20 mil trabalhadores e permitiram regularizar até agora 137 milhões de euros de dívida.

A Segurança Social assume nestas notificações "uma posição de aconselhamento, mais do que de imposição. Cabe aos devedores optar, na posse da melhor informação", afirmou o vice-presidente do IGFSS.

Saiba tudo o que vai mudar nos Despedimentos

Memorando de entendimento exige quatro alterações nos despedimentos por inadaptação e extinção de posto de trabalho.

1 - É possível despedir por quebra na produtividade?
Já hoje é possível despedir por quebras continuadas na produtividade. Aliás, hoje, o despedimento por inadaptação é possível quando se torna impossível manter a relação de trabalho devido a redução continuada de produtividade ou de qualidade, avarias repetidas nos meios afectos ao posto ou riscos para a segurança e saúde, por motivo imputável ao trabalhador. Mas actualmente isto depende de outros pressupostos cumulativos, entre os quais a obrigatoriedade de o trabalhador ter formação adequada às modificações, não existir outro posto compatível ou terem sido introduzidas, nos seis meses anteriores, modificações no posto de trabalho resultantes de alterações nos processos de fabrico ou de comercialização, de novas tecnologias ou equipamentos. O que a ‘troika' exige é que o despedimento por inadaptação passe a ser possível sem introdução de novas tecnologias ou outras alterações.

2 - E em caso de haver posto de trabalho compatível?
Esse é outro dos pressupostos que desaparece. Tanto no despedimento por inadaptação como no despedimento por extinção de posto, vai deixar de ser obrigatório tentar transferir o trabalhador para outro posto compatível. Mas em regra, devem ser evitados despedimentos neste caso.

3 - Haverá Novas causas de despedimento?
No despedimento por inadaptação, passa a existir nova causa: o não cumprimento de objectivos, por culpa do trabalhador, previamente acordados com a empresa. Hoje, isto só se aplica a cargos de direcção ou complexidade técnica mas também depende do critério que se quer eliminar: a introdução de novos processos de fabrico, novas tecnologias ou equipamentos que implique mudança de funções.

4 - Que outras mudanças estão previstas?
No despedimento por extinção de posto, o critério de selecção deixa de ser obrigatoriamente o da antiguidade, se existir outro não discriminatório. O Governo propõe outros: qualificação, produtividade ou outro critério relacionado com a situação pessoal e familiar do trabalhador.

SEMINÁRIO "Regime de Insolvências e Recuperação de Empresas" - promovido pelo IAPMEI e pela Direcção-Geral da Política de Justiça

Este Seminário, da iniciativa do IAPMEI, em colaboração com a DGPJ, teve lugar no passado dia 14 de Setembro, e reuniu algumas personalidades de relevo, no âmbito desta matéria, cada vez mais na ordem do dia.

O Sessão de Abertura foi presidida pela Exma. Sra. Ministra da Justiça, Dra. Paula Teixeira da Cruz. Na sua intervenção, sublinhou alguns aspectos, tendo iniciado a sua intervenção afirmando que uma das prioridades do seu mandato, durante a presente Legislatura, é a simplificação processual do judiciário português, sendo a sua actual e persistente cultura burocrática um dos principais obstáculos à pretendida, bem como premente eficácia.

Neste contexto, é opinião do Governo, aqui veiculada pela Sra. Ministra, que urge criar condições que permitam, às Empresas viáveis, recuperar, efectivamente, com vista a que possam iniciar uma nova fase dos seus ciclos de vida, tornando-se, novamente, agentes activos na criação de riqueza no seio da actividade económica nacional.

Interveio, seguidamente, um painel de oradores, que se debruçou sobre a problemática lançada no intróito realizado pela Sra. Ministra da Justiça, podendo concluír-se, em suma, que não mais é possível contornar a necessidade de revisão profunda do enquadramento legal e processual do Regime de Insolvências e Recuperação de Empresas em Portugal, ainda mais quando estamos perante uma das crises mais avassaladoras dos últimos 40 anos, sem precedentes em matéria das nefastas consequências que trouxe, e continua a trazer, para o Tecido Empresarial Português, agravadas pelo facto de este ser constituído, em cerca de 90%, por Pequenas e Médias Empresas, muito mais vulneráveis, como é sabido, em quadros económicos de recessão.

Após o lunch break previsto em Programa, a Sessão de Trabalhos do período da tarde foi preenchida com a apresentação da temática dos PEC’s (Planos Extrajudiciais de Conciliação), em que foram abordadas as limitações com que actualmente se deparam, bem como apontados caminhos de melhoria deste fundamental instrumento, no domínio dos Processos de Recuperação de Empresas.

Na “mesa redonda” da Sessão, e após a intervenção da Sra. Yan Liu, Conselheira Sénior do Departamento Jurídico do FMI, subordinada ao tema “Perspectivas Internacionais em matéria de Reestruturação Extrajudicial de Dívidas”, foi discutida a revisão do enquadramento do Processo Extrajudicial de Conciliação, em que oradores como o Director-Geral dos Impostos, Dr. Azevedo Pereira ou o Dr. Daniel Santos, do BES, ou ainda o Dr. Nelson Ferreira, Vice-Presidente da Segurança Social, foram convergentes na opinião de que este Instrumento, de crucial importância, carece de alterações, ao nível processual e do foro legislativo, como por exemplo a introdução da Condição Suspensiva ou o alargamento dos prazos máximos para planos prestacionais, bem como ainda a necessidade de que o próprio processo de análise goze de maior celeridade, sendo, nesta matéria em especial, muito relevante um papel mais ágil por parte do IAPMEI.

Houve, entretanto, lugar a uma ronda de questões, dirigidas pelos participantes, aos oradores presentes, tendo as mesmas passado por questões de ordem pragmática, apresentadas quer por Advogados, quer por Administradores de Insolvência, mas também por questões de ordem estratégica que me parecem, essas sim, de superior relevância, na medida em que a concertação estratégica entre os diversos players nesta Área de Intervenção é, hoje em dia, uma Urgência. Esse carácter imperioso foi destacado nas palavras da CEO de uma Consultora de Gestão Empresarial, a WORLD BUSINESS PARTNERS, Dra. Maria Silvério Rocha que deixou bem claro que, sem uma interacção estratégica entre Sector Público (Fisco e Segurança Social, por exemplo), Sector Institucional (Banca) e Mediadores (Consultores), o Sucesso das Empresas fica seriamente comprometido, assim não sejam eficazes, por via da inoperante colaboração daqueles agentes, os Planos de Recuperação traçados para as Empresas em dificuldades.

A Sessão foi encerrada pela voz do Exmo. Senhor Ministro da Economia, Dr. Álvaro Santos Pereira, que veio, no fundo, corroborar a opinião generalizada de que toda a dinâmica que envolve a Recuperação de Empresas carece, sem sombra de dúvida, de um refresh que, a não acontecer, pode, nas circunstâncias actuais, comprometer a vida de muitas Empresas e, assim, a saúde que se pretende devolver à Economia Nacional e à Acreditação que os Mercados Internacionais lhe conferem.

O Sr. Ministro Santos Pereira deixou bem explícito ao auditório que o Executivo se encontra empenhado em preparar um pacote de alterações, a verter em Leis o mais brevemente possível, pois, sublinhou, “devemos deixar a tradicional cultura de quintais, e unir esforços em ordem a defender o Interesse Nacional, que passa, indubitavelmente, pelas Empresas e pelo seu Sucesso”.

A tónica deste Seminário foi, em resumo, colocada na enorme necessidade de levar a cabo reformas no domínio do enquadramento legal que pode, efectivamente, marcar a diferença para a abertura de perspectivas de real recuperação às Empresas, sendo certo que, do espírito comum, verteu que urge salvar Empresas, visando o ulterior objectivo comum: Sanar a Economia Nacional.

Pedro Antunes Santos

19/09/2011

Gestão

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