SEMINÁRIO "Regime de Insolvências e Recuperação de Empresas" - promovido pelo IAPMEI e pela Direcção-Geral da Política de Justiça

Este Seminário, da iniciativa do IAPMEI, em colaboração com a DGPJ, teve lugar no passado dia 14 de Setembro, e reuniu algumas personalidades de relevo, no âmbito desta matéria, cada vez mais na ordem do dia.

O Sessão de Abertura foi presidida pela Exma. Sra. Ministra da Justiça, Dra. Paula Teixeira da Cruz. Na sua intervenção, sublinhou alguns aspectos, tendo iniciado a sua intervenção afirmando que uma das prioridades do seu mandato, durante a presente Legislatura, é a simplificação processual do judiciário português, sendo a sua actual e persistente cultura burocrática um dos principais obstáculos à pretendida, bem como premente eficácia.

Neste contexto, é opinião do Governo, aqui veiculada pela Sra. Ministra, que urge criar condições que permitam, às Empresas viáveis, recuperar, efectivamente, com vista a que possam iniciar uma nova fase dos seus ciclos de vida, tornando-se, novamente, agentes activos na criação de riqueza no seio da actividade económica nacional.

Interveio, seguidamente, um painel de oradores, que se debruçou sobre a problemática lançada no intróito realizado pela Sra. Ministra da Justiça, podendo concluír-se, em suma, que não mais é possível contornar a necessidade de revisão profunda do enquadramento legal e processual do Regime de Insolvências e Recuperação de Empresas em Portugal, ainda mais quando estamos perante uma das crises mais avassaladoras dos últimos 40 anos, sem precedentes em matéria das nefastas consequências que trouxe, e continua a trazer, para o Tecido Empresarial Português, agravadas pelo facto de este ser constituído, em cerca de 90%, por Pequenas e Médias Empresas, muito mais vulneráveis, como é sabido, em quadros económicos de recessão.

Após o lunch break previsto em Programa, a Sessão de Trabalhos do período da tarde foi preenchida com a apresentação da temática dos PEC’s (Planos Extrajudiciais de Conciliação), em que foram abordadas as limitações com que actualmente se deparam, bem como apontados caminhos de melhoria deste fundamental instrumento, no domínio dos Processos de Recuperação de Empresas.

Na “mesa redonda” da Sessão, e após a intervenção da Sra. Yan Liu, Conselheira Sénior do Departamento Jurídico do FMI, subordinada ao tema “Perspectivas Internacionais em matéria de Reestruturação Extrajudicial de Dívidas”, foi discutida a revisão do enquadramento do Processo Extrajudicial de Conciliação, em que oradores como o Director-Geral dos Impostos, Dr. Azevedo Pereira ou o Dr. Daniel Santos, do BES, ou ainda o Dr. Nelson Ferreira, Vice-Presidente da Segurança Social, foram convergentes na opinião de que este Instrumento, de crucial importância, carece de alterações, ao nível processual e do foro legislativo, como por exemplo a introdução da Condição Suspensiva ou o alargamento dos prazos máximos para planos prestacionais, bem como ainda a necessidade de que o próprio processo de análise goze de maior celeridade, sendo, nesta matéria em especial, muito relevante um papel mais ágil por parte do IAPMEI.

Houve, entretanto, lugar a uma ronda de questões, dirigidas pelos participantes, aos oradores presentes, tendo as mesmas passado por questões de ordem pragmática, apresentadas quer por Advogados, quer por Administradores de Insolvência, mas também por questões de ordem estratégica que me parecem, essas sim, de superior relevância, na medida em que a concertação estratégica entre os diversos players nesta Área de Intervenção é, hoje em dia, uma Urgência. Esse carácter imperioso foi destacado nas palavras da CEO de uma Consultora de Gestão Empresarial, a WORLD BUSINESS PARTNERS, Dra. Maria Silvério Rocha que deixou bem claro que, sem uma interacção estratégica entre Sector Público (Fisco e Segurança Social, por exemplo), Sector Institucional (Banca) e Mediadores (Consultores), o Sucesso das Empresas fica seriamente comprometido, assim não sejam eficazes, por via da inoperante colaboração daqueles agentes, os Planos de Recuperação traçados para as Empresas em dificuldades.

A Sessão foi encerrada pela voz do Exmo. Senhor Ministro da Economia, Dr. Álvaro Santos Pereira, que veio, no fundo, corroborar a opinião generalizada de que toda a dinâmica que envolve a Recuperação de Empresas carece, sem sombra de dúvida, de um refresh que, a não acontecer, pode, nas circunstâncias actuais, comprometer a vida de muitas Empresas e, assim, a saúde que se pretende devolver à Economia Nacional e à Acreditação que os Mercados Internacionais lhe conferem.

O Sr. Ministro Santos Pereira deixou bem explícito ao auditório que o Executivo se encontra empenhado em preparar um pacote de alterações, a verter em Leis o mais brevemente possível, pois, sublinhou, “devemos deixar a tradicional cultura de quintais, e unir esforços em ordem a defender o Interesse Nacional, que passa, indubitavelmente, pelas Empresas e pelo seu Sucesso”.

A tónica deste Seminário foi, em resumo, colocada na enorme necessidade de levar a cabo reformas no domínio do enquadramento legal que pode, efectivamente, marcar a diferença para a abertura de perspectivas de real recuperação às Empresas, sendo certo que, do espírito comum, verteu que urge salvar Empresas, visando o ulterior objectivo comum: Sanar a Economia Nacional.

Pedro Antunes Santos

19/09/2011