O Governo aprovou hoje uma proposta de lei que visa aumentar as multas pelas práticas restritivas de comércio e prevê a adopção de "medidas cautelares e sanções pecuniárias compulsórias".
A ministra da Agricultura, Assunção Cristas, explicou que o diploma resulta do "trabalho de um ano" desenvolvido juntamente com os vários intervenientes na cadeia agroalimentar e visa identificar práticas de comércio abusivas e rever o regime sancionatório para actualizar as coimas.
"A preocupação é que as coimas traduzam uma efectiva dissuasão de comportamentos muito abusivos", adiantou Assunção Cristas, apontando como exemplo, os descontos retroactivos que a grande distribuição exige aos fornecedores.
A ministra afirmou que passa a valer o que está escrito e acordado entre as partes e não pode haver mudanças unilaterais dos contratos.
"A queixa que mais se ouvia era uma queixa de relações desequilibradas entre agricultores e distribuição", acrescentou Assunção Cristas, sublinhando que este era "um ponto muito crítico com muitas fricções".
O diploma transfere a competência de instruir os processos de contraordenação da Autoridade da Concorrência para a Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) já que "pretende proteger directamente os agentes económicos e garantir a transparência nas relações comerciais, não estando em causa uma afectação sensível da concorrência".
O Conselho de Ministros aprovou também um diploma que encurta o prazo de pagamento aos fornecedores dos hipermercados.
"Estes diplomas foram possíveis com um trabalho intenso de todas as entidades envolvidas na Plataforma de Acompanhamento das Relações na Cadeira Agroalimentar", assinalou Assunção Cristas.
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